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DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES - GOP 2017


ORÇAMENTO PARA 2017 E AS GRANDES OPÇÕES DE PLANO

 

O orçamento para 2017 e as Grandes Opções de Plano (GOP), propostos pelo executivo da Câmara Municipal de Aljustrel, não vão ao encontro das necessidades efectivas do concelho, nem dos reais anseios das populações. Como é referido no texto introdutório das GOP, a estratégia passa por estabelecer objectivos que se integrem nas disponibilidades dos financiamentos definidos pelas instâncias europeias, o que só por si não deverá invalidar as disponibilidades e as respostas às reais necessidades do concelho. Este orçamento, à imagem dos documentos análogos aprovados em anos anteriores, contém muitas acções que se arrastam sem terem execução, não passando de meras declarações de intenção. Com estes documentos previsionais agora propostos, antevê-se que o ano de 2017, ano de eleições autárquicas, tem um aumento significado no campo dos investimentos para a Freguesia de Aljustrel, sem contudo ficar demonstrado a pertinência das opções assumidas pelo executivo para o desenvolvimento e bem-estar do concelho como um todo.

 

De relevar também, o facto de, por mais um ano, não ter sido cumprido o Estatuto do Direito de Oposição, estabelecido na Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, em particular no que concerne às alíneas, 2 do art.º 3.º, alínea 2 do art.º 4.º e, alínea 3 do art.º 5.º, a qual esclarece que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividades”, princípios que não foram tidos em conta pelo executivo.

 

No que concerne às receitas, o orçamento de 2017 continua a insistir em onerar as famílias do Concelho, através da não aplicação da taxa mínima do IMI. Por outro lado, assistimos a um descontrole financeiro no ano de 2016 e anteriores, devido ao incumprimento dos pagamentos às Águas Públicas do Alentejo, por parte da Câmara Municipal, levando à assunção de novos encargos, contribuindo assim para a asfixia financeira do Município nos próximos anos e condicionando a sua capacidade de intervenção.

 

A CDU, na Câmara Municipal, tem procurado, com seriedade e responsabilidade, apresentar propostas, com o objectivo de melhorar as condições de vida da sua população. Neste sentido, ao longo do ano fomos sugerindo um conjunto de recomendações ao Executivo, e que, à semelhança dos anos anteriores, culminaram com a recente entrega de propostas a integrar no orçamento de 2017.

 

Contrariamente ao que é propalado pelo Executivo Municipal em todo o texto introdutório, onde predomina uma visão generalista e pouco consistente não encontrando correspondência nas GOP, sendo disso exemplo as referências aos eixos estratégicos, onde o investimento na educação, a dinamização e oferta cultural, o apoio social ou ainda a dinamização do tecido empresarial, têm valores residuais no orçamento. A falta de visão estratégica no que respeita ao desenvolvimento económico é igualmente evidente, insistindo em adiar a efectiva construção da zona de actividades económicas de Ervidel, a ampliação da Zona industrial de Aljustrel, e a não dinamização da zona de actividades económicas de Messejana.

 

Em termos culturais, consideramos que a perspectiva apresentada assenta numa fraca dinamização de actividades, resumindo-se a iniciativas pontuais, sem uma estratégia sólida, consistente e com uma fraca visão de futuro. Também nesta área os valores inscritos ficam muito aquém das potencialidades do concelho.

 

As acessibilidades, enquanto elemento fundamental para o desenvolvimento estratégico do Concelho, tem sido uma área descurada por parte do Executivo ao longo dos últimos anos, o que tem levado à quase inexistente manutenção das vias e caminhos. A comprovar isso sublinhamos a verba irrisória destinada às estradas municipais. Quanto aos caminhos vicinais, tendo em conta a urgente e imperiosa necessidade do município dar resposta às preocupações sentidas por quem utiliza estes caminhos, deveriam os mesmos ser alvo de intervenções regulares, utilizando os recursos materiais e humanos da Autarquia, o que não se verifica neste orçamento.

 

No que concerne às freguesias continuamos a não acompanhar as medidas implementadas pelo Executivo Municipal, pelo que voltamos a insistir que sejam actualizados e reforçados os protocolos com as juntas de freguesia, no sentido de lhes permitir uma maior intervenção junto das suas populações, com especial atenção para as juntas que, em 2012, viram reduzidas por parte da Câmara Municipal as transferências de capital.

 

Por último consideramos incompreensível o facto de existir uma rubrica destinada ao orçamento participativo sem qualquer identificação das acções a realizar.

 

Em suma, podemos concluir que, em várias matérias, não existe uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado do Concelho e bem-estar das populações, realidade que é visível nas propostas do Orçamento e GOP para 2017, pelo facto de que os Vereadores da CDU na Câmara Municipal de Aljustrel abstêm-se na votação da proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2017.

 

 

Aljustrel, 31 de Outubro de 2016

 

Os Vereadores Eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Aljustrel